quarta-feira, março 29, 2017

Declaração Colectiva Trans pela nossa Auto-Determinação

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Este texto será entregue à Comissão da Saúde e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. Será também entregue à Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade e ao Ministro Adjunto (titular da pasta da igualdade). Será também enviado a todos os grupos parlamentares.

Declaração Colectiva Trans
pela nossa Auto-Determinação
Como membros da comunidade de pessoas trans que não se revêem num diagnóstico de saúde mental, considerámos pertinente dar o nosso testemunho em prol do direito à auto-determinação de género e autonomia sobre os nossos corpos. Queremos também lançar um alerta sobre a negligência demonstrada pelo SNS ao não estar a garantir atempadamente e com qualidade os serviços de saúde a que temos direito.

Afirmamos que esta declaração é da nossa inteira responsabilidade, sem qualquer participação, ameaça ou pressão médica ou psicológica na sua elaboração.

Consideramos que é da maior importância a aprovação de uma lei que finalmente nos garanta o direito à autodeterminação de género e do corpo, seguindo exemplos legislativos de sucesso na matéria como são os casos de Malta, da Argentina e da Irlanda. Somos um grupo de pessoas trans - trans segundo a definição da Transgender Europe (TGEU) e da maioria dxs ativistas, académicxs e artistas trans do mundo: não somos do género que nos foi designado à nascença. Acreditamos que nós, as próprias pessoas trans, devemos ser quem fala por e sobre nós. As definições de quem somos têm que deixar de ser aquelas impostas pelas autoridades médicas, políticas e institucionais cis (“cis” designa pessoas que não são trans). Estas ocupam o nosso lugar de fala, falando ilegitimamente em nosso nome e não nos deixam ser ouvidxs. Estas autoridades condicionam, inclusive, as nossas vivências e identidades em consequência do seu entendimento parcial e limitado das realidades trans.

Basta olhar para a história dos movimentos LGBT para perceber que estas autoridades e instituições sempre constituíram barreiras para a emancipação das pessoas pertencentes a estes grupos marginalizados. Em inícios do séc. XX debatia-se a descriminalização de pessoas LGBT, mais tarde foi oficializada a despatologização das pessoas LGB. Exigimos que as identidades Trans deixem também de ser debatidas e definidas segundo a autoridade médica.

Entendemos que nos deve ser garantido o acesso a tratamentos e cirurgias que desejemos sem necessidade de diagnósticos (que são aplicados com base em noções psiquiátricas ultrapassadas). Estes são aplicados, inclusive, por parte de profissionais de saúde que tendem a projectar na prática clínica os seus próprios preconceitos e estereótipos sobre o que é ser homem ou mulher, reforçando o binarismo e o sexismo da nossa sociedade. Em consequência, não há espaço para a diversidade das nossas identidades, que podem ser não-binárias, nem para a diversidade das nossas expressões de género, que podem ser não normativas.

Os nossos tratamentos e cirurgias são estratégias de sobrevivência numa sociedade que se rege por esse mesmo binarismo e sexismo. A nossa sobrevivência material (tal como emocional e social) é desproporcionalmente precária face ao resto da população, pois ao não apresentarmos características socialmente associadas ao género com que nos identificamos, sofremos violências acrescidas - basta ver os números elevados de mortes anuais de pessoas trans, quer assassinadas quer levadas ao suicídio. Essa sobrevivência é dificultada pelo difícil acesso a emprego e por formas de violência explícita. O estigma social e cultural em torno das pessoas trans causa em nós traumas, ansiedade, isolamento, depressão. Isto torna-nos uma parte da população que é particularmente fragilizada, social e economicamente. O problema é a nossa diferença ser patologizada, ao invés de ser reconhecida e atendida nas suas necessidades específicas.

Ser trans, pelo estigma e discriminação associados, é um factor acrescido de depressão, ansiedade, disfunção sexual, entre outros. Dadas essas condicionantes, deve ser garantido o acesso a tratamentos hormonais e cirurgias, se assim a pessoa o desejar. Existe extensa investigação que comprova que tais tratamentos, quase sem exceção, têm resultados positivos na saúde mental das pessoas trans. O Estado tem a responsabilidade de nos garantir o direito à vida, e a uma vida digna.

Adoptar as medidas acima expostas, terá resultados positivos no acesso a estes cuidados de saúde por parte de pessoas trans. A experiência trans é diversa e variável de pessoa para pessoa, e é importante reconhecer que nem sempre se quer simultaneamente terapia hormonal, cirurgia mamária e cirurgia genital. Urge atender a esta diversidade, e garantir estes serviços de saúde nos moldes que são os ideais a cada pessoa. As boas práticas aqui mencionadas não são compatíveis com os processos de diagnóstico que, actualmente, chegam até a desrespeitar as indicações da World Professional Organization for Transgender Health (WPATH), embora afirmem seguir as boas práticas ditadas por esta instituição.

Lembramos também o caso das pessoas intersexo, que ainda são muitas vezes mutiladas à nascença e/ou durante a puberdade, sem ser tido em conta o seu consentimento e a sua integridade física. Estas mutilações são realizadas em menores de idade, sem sequer se saber qual a identidade de género que essa pessoa virá a ter no futuro, com os consequentes problemas físicos, mentais e sociais futuros que este atentado à integridade física das pessoas intersexo acarreta. Exigimos, por isso, o fim das mutilações a pessoas intersexo.

Aquelxs de entre nós que querem a alteração do nome e género legais e acesso a processos de transição hormonais e/ou cirúrgicos, não querem perder meses e anos de vidas para o atingir. Não queremos perder o nosso dinheiro e saúde mental a submeter-nos a exames abusivos e intrusivos que visam definir quem já sabemos que somos, e se temos, ou não, o direito de fazer o que precisamos com o nosso próprio corpo.

Pelo exposto, reiteramos a necessidade de uma alteração da lei que consagre o direito à auto-determinação de género e à agência sobre os nossos corpos, com o consequente usufruto dos cuidados médicos, garantidos pelos SNS, que cada pessoa considerar necessários para o seu bem estar, providenciando-se assim uma cidadania plena às pessoas trans.

Aproveitamos também para realçar a necessidade urgente de soluções para o problema apresentado pela URGUS como, até recentemente, única entidade no SNS dedicada às cirurgias de confirmação sexual (há informações sobre terem sido iniciadas estas cirurgias também no Hospital de São João, no Porto, mas as informações sobre cumprimentos de prazos, quais as técnicas em uso e os níveis de satisfação face aos resultados são ainda escassas).

As pessoas utentes, que tendo já feito as avaliações ainda necessárias para as cirurgias, estão a ser forçados a realizarem novas consultas psiquiátricas já feitas anteriormente, exames endocrinológicos já feitos anteriormente, atrasando inaceitavelmente os processos. Apesar de já ter havido uma denúncia à Ordem dos Médicos, nada foi resolvido, e estes problemas persistem.

A informação prestada não é explícita no que toca às técnicas que são utilizadas (que tendem a ser ultrapassadas). Os prazos de marcações raramente são cumpridos, e são frequentemente adiados. Também não é explícita a informação prestada sobre os resultados das cirurgias (havendo inclusive relatos de casos com resultados muito insatisfatórios, resultando mesmo em deformações), o que provoca uma desconfiança nesta equipa cirúrgica.

Posto isto, consideramos urgente que o SNS trate da formação de cirurgiões para a realização de cirurgias de confirmação sexual, que deverão ser gratuitas, atempadas e de qualidade. Estas cirurgias devem seguir as técnicas mais atualizadas a nível internacional, como as presentemente a serem executadas no Hospital de Jesus em Lisboa, garantindo resultados satisfatórios. O SNS tem a responsabilidade também de tornar estas cirurgias acessíveis em diversos hospitais do país, descentralizando-as de Coimbra.

Durante um processo de adaptação do SNS que o torne apto a cumprir as suas responsabilidades para com as pessoas trans que requerem estas cirurgias, o estado português deve garantir alternativas fora do SNS. Por exemplo, no citado Hospital de Jesus em Lisboa, ou mesmo no estrangeiro, desde que a qualidade das mesmas se mantenha ou seja superior.

Imperiosa é também a descentralização de cirurgias mais usuais, como as mamoplastias e mastectomias, que não requerem uma equipa especializada em cuidados de saúde trans específicos e que podem ser realizadas em qualquer hospital principal do país. Esperamos assim chegar a uma diminuição efectiva e rápida das listas de espera.

Na sequência de todas as posições supramencionadas, exigimos a eliminação imediata do capítulo VII, artº 77 do Código Deontológico da Ordem dos Médicos que proíbe as cirurgias para quem não está diagnosticado, bem como a alteração do nº1 do artº 80º do mesmo código, que pela sua formulação legaliza o uso de técnicas já ultrapassadas (almejamos com isto garantir a maior satisfação sexual possível no resultado das cirurgias de confirmação sexual, contribuindo para garantir o bem estar psico-social das pessoas utentes).

Seguem-se os dados dxs signatárixs individuais (foram utilizados os nomes verdadeiros e de uso social de cada signatárix, que nem em todos os casos correspondem aos nomes legais dxs mesmxs). Segue-se também a lista de coletivos e associações que apoiam o presente documento.

terça-feira, março 08, 2016

Neste 8 de Março foi dado a conhecer o Manifesto Feminista em Defesa dos Direitos de quem exerce Trabalho Sexual, de que as Panteras Rosa são parte subscritora em Portugal, entre muitas outras organizações de todos os cantos da Europa (Turquia incluída). As subscrições deste manifesto internacional continuam abertas:

http://feministsforsexworkers.com/

sexta-feira, fevereiro 19, 2016

Geração Gisberta: Dez anos a Lutar Contra a Transfobia

BRAGA
6ª FEIRA, DIA 26 DE FEVEREIRO, 22H, CAFÉ JUNO (Rua do Anjo, 49)

DEBATE COM: Jó Bernardo (activista trans), Alice Cunha (Panteras Rosa), João Paulo (PortugalGay.PT), Sacha (Panteras Rosa), Liliana Rodrigues (Braga Fora do Armário), Sérgio Vitorino (Panteras Rosa - moderador)

PROJECÇÃO DE TESTEMUNHOS

LANÇAMENTO DA TRANSZINE Nº 2

ORGANIZAÇÃO:
Krizo - Educação, Arte e Cidadania;
Panteras Rosa - Frente de Combate à LesBiGayTransfobia


APOIOS:

Juno Café; Braga Fora do Armário; Projéctil
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PORTO
SÁBADO, DIA 27 de FEVEREIRO, 18:30H, no CONTRABANDO - Espaço Associativo (Rua Mártires da Liberdade, 83)

DEBATE COM:
Alice Cunha (Panteras Rosa), Ana Cristina Pereira (Jornalista), Gabriela Moita (Psicóloga)
Jó Bernardo (Activista trans), João Paulo (PortugalGay.PT), Sérgio Vitorino (Panteras Rosa - moderação), entre outrxs (em actualização)...


PROJECÇÃO DE TESTEMUNHOS

LANÇAMENTO DA TRANSZINE Nº 2

JANTAR SOLIDÁRIO (3,5 euros, pré-inscrição através do endereço electrónico panterasporto@gmail.com)

ORGANIZAÇÃO: Panteras Rosa - Frente de Combate à LesBiGayTransfobia

 

Há 10 anos desaparecia Gisberta, uma pessoa amada e generosa apesar de todas as dificuldades que se acumulavam na sua vida. Mulher trans, imigrante, trabalhadora do sexo, sem-abrigo, toxicodependente, seropositiva, com tuberculose... Já todxs sabemos os estigmas que a colocaram numa situação muito vulnerável e a tornaram alvo do ódio. O facto de ela ter sido torturada, violada e assassinada por menores em risco só realça a violência da sociedade em que vivemos e a urgência de a transformar profundamente.

O drama pessoal de Gisberta tornou-se rapidamente num "caso" simbólico que ganhou visibilidade internacional graças ao trabalho da ªt e das Panteras Rosa. Contra a resistência transfóbica dos media e até boa parte das organizações gays e lésbicas, um movimento trans ganhou força aos poucos. Houve lutas nesta última década, tivemos vitórias: da primeira marcha do orgulho LGBT no Porto em 2006 em homenagem à Gisberta ao primeiro bloco trans na marcha de Lisboa em 2015, passando pela lei de identidade de género de 2011, a geração Gisberta ganhou força.

Hoje, é mais que nunca necessário continuar a luta pela autodeterminação e pela dignidade de todas as pessoas trans, parte inalienável do combate pelos direitos humanos. Vamos juntar forças e exigir a despatologização das identidades trans, assim como o fim do estigma que pesa sobre as pessoas imigrantes, trabalhadoras do sexo, toxicodependentes e/ou seropositivas. Só assim conseguiremos a dignidade que todxs nós merecemos.

Pretendemos com este evento, com a participação de pessoas que conheceram pessoalmente Gisberta Salce Júnior e/ou intervieram directamente na denúncia do crime e contra todas as tentativas de apagá-lo, homenagear Gisberta, recordar os factos ocorridos há dez anos e pesar o que - desde então - se caminhou ou não para que nunca mais suceda. Convidamos, assim, à participação e envolvimento de todas as pessoas.



domingo, fevereiro 07, 2016

TRANSzine 2

 
Para quem não teve ainda acesso à versão em papel, a segunda edição da TRANSzine, publicação trans-específica do colectivo Panteras Rosa lançado em Novembro passado, encontra-se já online no link
http://pt.slideshare.net/SrgioVitorino1/transzine-2

sexta-feira, novembro 20, 2015

20 de Novembro 2015 - Dia Internacional da Memória Trans



20 de Novembro, Dia Internacional da Memória Trans

Contra a Transfobia, despatologização!

Activistas em todo o mundo assinalam hoje o Dia Internacional da Memória Trans (TDOR - Transgender Day of Remembrance), que lembra e homenageia as pessoas trans que perderam as suas vidas devido a crimes de ódio. De acordo com o projecto Transrespect vs. Transphobia da rede europeia Transgender Europe, desde 2008 foram reportados pelo menos 104 assassinatos de pessoas trans apenas na Europa (2 dos quais em Portugal). A nível mundial, somente entre 1 de Outubro de 2014 e 30 de Setembro de 2015, foi reportado um total de 271 assassinatos de pessoas trans.
Informação actualizada e detalhada pode ser verificada no seguinte endereço: http://transrespect.org/en/trans-murder-monitoring/tmm-resources/
Nesta efeméride, não podemos ser indiferentes à realização, em Lisboa, do 1º Congresso da associação “JANO - Associação de Apoio a Pessoas com Disforia de Género”, entidade constituída em torno do corpo clínico que acompanha os processos de “reatribuição de sexo” e que continua a basear a sua intervenção e perspectiva na classificação falsa e discriminatória que vê as identidades trans como pretensa “doença mental”. Sendo evidente que esta classificação patologizante é mais um factor constitutivo da transfobia social, a escolha do 20 de Novembro para a prossecução pública de tais teses é, no mínimo, triste e inadequada.

É a vivência da transfobia, e não uma alegada “disforia de género” definida pela Medicina, aquilo que determina o desconforto, legítimo, de tantas pessoas trans. É urgente mudar a perspectiva sobre as questões trans do foco médico para o campo social: não só as transidentidades não são uma doença, como é o grave problema da transfobia e sua múltiplas discriminações que importa combater.

O foco sobre a medicalização faz esquecer que vivemos numa sociedade que apaga a nossa própria existência e nos coloca à margem de um sistema cissexista que não nos deixa viver com dignidade, a não ser que façamos todos os esforços para parecer cis e voltarmos à invisibilidade.

O foco sobre a medicalização coloca todo o poder sobre as nossas vidas nas mãos de médicos autoproclamados “especialistas”, quando é evidente que as únicas especialistas das suas identidades e vivências são as pessoas trans.

Não nos permite dar os passos verdadeiramente necessários para o nosso bem-estar, ao nosso ritmo, mas obriga-nos a conformarmo-nos à narrativa estreita dos “especialistas” que, a partir da sua posição de poder, consciente ou inconscientemente, reproduzem tantas vezes discursos da sociedade transfóbica e cissexista e continuam a limitar a diversidade de identidades de género não-binárias ao conceito único de transexualidade.

Esse foco deixa de fora as pessoas com discriminações acumuladas, como migrantes em situação indocumentada, as pessoas excluídas do sistema de saúde por outras razões, as pessoas cujas identidades e expressões de género não encaixam no binarismo “homem-mulher”.

Não nos permite falar livremente por nós, por medo de contrariar os preconceitos de alguns especialistas e perdermos o acesso aos cuidados de saúde de qualidade de que precisamos. Facilmente se torna uma relação de policiamento, provação e avaliação, mais do que de um cuidado de saúde que deveria ser uma ferramenta útil.

A reprodução e reforço, mesmo inconsciente, do sistema de poder médico sobre as nossas decisões quanto aos nossos próprios corpos levam a casos gritantes como: a coerção durante o diagnóstico, a desvalorização da nossa palavra, prolongamento irrazoável dos prazos para emissão de diagnóstico. Tal resulta, em suma, numa infantilização e inferiorização da pessoa trans e da sua capacidade de decisão, numa desumanização pela forma como a sua opinião é desconsiderada.

O foco sobre a medicalização cria ainda separações desnecessárias e perigosas entre as pessoas trans: as auto-definidas transexuais – ou as que, sendo trans, se encaixam nos critérios do pessoal médico e têm direito a avançar no processo – e as outras, aquelas que não querem ou não podem entrar nesse processo, mas são igualmente trans. São pessoas que sofrem discriminações sociais similares (transfobia) quando se apresentam abertamente como trans, mesmo as que não queiram alterar o seu corpo parcial ou completamente. Não obstante, as pessoas trans que sintam necessidade de alterar o seu corpo devem poder fazê-lo livremente e na medida que entendem, sem que isso alimente a criação de uma separação médica entre quem tem diagnóstico e quem não tem.

Enquanto o sofrimento das pessoas trans continuar a ser visto como “doença mental”, e não como fruto da discriminação, a nossa palavra de pouco valerá na luta que queremos travar contra a transfobia. É urgente lutar contra a transfobia quotidiana, demasiadas vezes traduzida em violência, destruição da auto-estima, vitimização, precarização e na discriminação sistemática que marginaliza as pessoas trans.

Nesse sentido, direitos sociais e legais não podem, como hoje acontece em Portugal, depender de qualquer tipo de aval ou processo médico. Ao fazer depender de um diagnóstico médico a possibilidade de alteração do nome e sexo nos documentos de identificação das pessoas trans, o Estado lava as mãos da sua responsabilidade na garantia desses direitos.

Queremos poder mudar o nosso nome e sexo (enquanto este continuar a ser aceite como uma categoria de identificação) no registo civil e ter acesso às operações cirúrgicas de que necessitamos através de uma simples declaração de consentimento informado e sem necessidade de um diagnóstico de “Perturbação de Identidade de Género” ou “Disforia de Género”. Exigimos as ferramentas legais para a nossa autodeterminação: para alterarmos o que quisermos no nosso corpo, quando e como quisermos.

Continuamos a requerer cuidados de saúde trans-específicos, de qualidade e garantidos pelo Estado, enquanto deles necessitar qualquer pessoa. Queremos poder escolher viver a nossa transição sem o actual acompanhamento psicológico obrigatório, independentemente de reivindicarmos que o Sistema Nacional de Saúde continue a garantir e disponibilizar aconselhamento psicológico e psiquiátrico da especialidade a todas as pessoas que dele necessitem e o desejarem.

Para um combate real à transfobia na sociedade portuguesa, exigimos:

- A revisão da actual “Lei de Identidade de Género”, conforme os modelos argentino e de Malta, baseados na despatologização e na autodeterminação;
- Inclusão da Identidade de Género no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, como motivo pelo qual não se pode ser discriminado;
- Fim do “sexo” ou “género” como categorias de identificação civil. No entanto, enquanto estas se mantiverem, exigimos acesso à mudança de nome e sexo nos documentos de identificação sem necessidade de diagnóstico médico e através de uma simples declaração de consentimento informado;
- Cuidados de saúde adequados, gratuitos, de qualidade, não obrigatórios, sem coerção, com consentimento informado, no respeito dos Standards of Care da World Professional Association for Transgender Health (WPATH);
- Políticas activas contra a discriminação e pela inclusão das pessoas trans, nomeadamente:
- medidas contra a discriminação na escola, sistema de saúde e demais instituições públicas, ou no mundo laboral;
- combate ao estigma e reconhecimento de direitos para as pessoas que praticam trabalho sexual;
- apoio e legalização das pessoas migrantes indocumentadas;
- Educação para a liberdade de expressões e identidades de género.


20 de Novembro de 2015
PANTERAS ROSA – Frente de Combate à LesBiGayTransfobia


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Léxico:
Cis: pessoa cujo género/sexo que lhe foi atribuído à nascença é concordante com a identidade de género socialmente esperada para si.
Cisnormativo: exercício de pressão, mesmo que inconsciente, para correspondermos à norma binária “homem-mulher”, ou seja, sermos cis.
Cissexismo: crença, mesmo que inconsciente, de que as pessoas cisgénero são inerentemente superiores ou “mais normais” do que as pessoas trans.

quinta-feira, outubro 29, 2015

Que os outros sejam o normal

As tensões entre o movimento lgbt e os activismos queer comparadas entre quatro países do Sul: Chile, Argentina, Portugal e Estado Espanhol. "Que os outros sejam o normal", do investigador brasileiro Leandro Colling (Univ. Federal da Bahia).

Apresentação pública na próxima 2ª feira, dia 2 de Novembro, no Centro de Cultura e Intervenção Feminista (CCIF/UMAR) em Lisboa, pelas 18h30. Com a presença do autor + João Manuel Oliveira (ISCTE-IUL) + Sérgio Vitorino (Panteras Rosa)

Evento FB: https://www.facebook.com/events/937930642941338/

terça-feira, outubro 27, 2015

Lançamento TRANSZINE nº 2 - Campanha Internacional STOP PATOLOGIZAÇÃO TRANS

OUTUBRO TRANS
No Outubro Trans de 2015, nasce a 2ª Edição da TRANSZINE, numa iniciativa das Panteras Rosa: frente de combate contra a lesbigaytransfobia, e no contexto da convocatória da Stop Patologização Trans. ( http://stp2012.info/old/ )

Nesta edição, exploramos o território dos nossos próprios corpos, para poder viajar sem destino obrigatório: eles são nossos! Surge uma transzine que espera agitar e transformar-se num pequeno meio de informação e reflexão em torno das questões trans, numa visão despatologizante, empoderadora, queer e interseccional.

Depois do lançamento e de barriga cheia, junta-te a nós para ver algumas curtas despatologizantes e participar na conversa informal: "Despatologização trans, que mudanças no contexto nacional?".


Entrada Livre

PROGRAMA:

[20h00]: Jantar Vegetariano no RDA
[21h00] LANÇAMENTO TRANSZINE Nº2
[21h30] CURTAS DESPATOLOGIZANTES
[22h00] CONVERSA INFORMAL: "Despatologização trans, que mudanças no contexto nacional?"


Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/1119335601428014/ 
Observatório Homofobia/Transfobia na Saúde @ Médicos Pela Escolha
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